AREsp 1651913 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi obstado por deficiência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas independentes (inadimplemento do plano extrajudicial e ausência de cumprimento das parcelas) que, se alteradas, implicariam reexame de provas vedado em recurso especial; além disso, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, de modo que não se pode reconhecer suspensão de encargos quando o acordo não foi cumprido, em respeito à boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Período De Carência Em Plano De Recuperação Extrajudicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Falências E Recuperações Judiciais Novação Sui Generis Princípio Da Boa Fé Objetiva Período De Carência Em Plano De Recuperação Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária durante o período de carência de plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 Efeito novatório do plano de recuperação judicial/extrajudicial e condição resolutiva

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi obstado por deficiência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas independentes (inadimplemento do plano extrajudicial e ausência de cumprimento das parcelas) que, se alteradas, implicariam reexame de provas vedado em recurso especial; além disso, o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, de modo que não se pode reconhecer suspensão de encargos quando o acordo não foi cumprido, em respeito à boa-fé objetiva.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.