AREsp 1691473 - DECISAO

AREsp 1691473 - DECISAO

Parties
Agravantes: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Novação Sui Generis, Carência No Plano De Recuperação, Juros De Mora E Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Contratual Novação Sui Generis Carência No Plano De Recuperação Juros De Mora E Correção Monetária Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial
  2. 2 caráter da novação operada pelo plano de recuperação (sui generis e sujeita a condição resolutiva)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais em recurso especial

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.