AREsp 1664822 - DECISAO

AREsp 1664822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela existência de fundamentos fáticos firmados no acórdão recorrido (inadimplemento quase total do plano extrajudicial) cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial, e porque, no caso, não há respaldo para afastar encargos (juros e correção monetária) decorrentes do inadimplemento de plano extrajudicial integralmente descumprido; ademais, a novação promovida por plano de recuperação possui natureza sui generis e está sujeita a condição resolutiva (art. 61 da LFRJ).

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/atribuição De Seguimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Carência Contratual, Juros E Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Novação Sui Generis Carência Contratual Juros E Correção Monetária Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/atribuição De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros e correção monetária em período de carência de plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 efeitos de plano de recuperação extrajudicial inadimplido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de prequestionamento das normas federais invocadas, pela existência de fundamentos fáticos firmados no acórdão recorrido (inadimplemento quase total do plano extrajudicial) cuja alteração demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial, e porque, no caso, não há respaldo para afastar encargos (juros e correção monetária) decorrentes do inadimplemento de plano extrajudicial integralmente descumprido; ademais, a novação promovida por plano de recuperação possui natureza sui generis e está sujeita a condição resolutiva (art. 61 da LFRJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.