AREsp 1756795 - DECISAO

AREsp 1756795 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas autônomas — notadamente o inadimplemento quase integral do plano extrajudicial pelas agravantes — suficientes para o desprovimento, circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial; ademais, a novação realizada por plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não há respaldo jurídico para reconhecer suspensão dos encargos em face de plano extrajudicial integralmente descumprido.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Plano De Recuperação Extrajudicial, Período De Carência, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano de recuperação extrajudicial
  3. 3 natureza da novação operada pelo plano de recuperação (sui generis e sujeita a condição resolutiva)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial carece de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido assentou premissas fáticas autônomas — notadamente o inadimplemento quase integral do plano extrajudicial pelas agravantes — suficientes para o desprovimento, circunstância que impede o reexame em sede de recurso especial; ademais, a novação realizada por plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva, de modo que não há respaldo jurídico para reconhecer suspensão dos encargos em face de plano extrajudicial integralmente descumprido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.