AREsp 1650331 - DECISAO

AREsp 1650331 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e a matéria exigiria reexame de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto recorrido assentou que o plano extrajudicial foi majoritariamente descumprido pelas agravantes, de modo que não há fundamento jurídico para afastar encargos incidentes, sendo aplicável o entendimento de que a novação operada pelo plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva conforme art. 61 da Lei 11.101/05.

Parties
Agravantes: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Plano De Recuperação Extrajudicial, Carência No Plano De Recuperação, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Coisa Julgada
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S/A DO BRASIL e OUTRAS

Agravantes

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros e correção monetária durante o período de carência de plano de recuperação extrajudicial não cumprido
  3. 3 qual o marco temporal para incidência de encargos (inadimplemento do plano vs inadimplemento das faturas)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados e a matéria exigiria reexame de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o aresto recorrido assentou que o plano extrajudicial foi majoritariamente descumprido pelas agravantes, de modo que não há fundamento jurídico para afastar encargos incidentes, sendo aplicável o entendimento de que a novação operada pelo plano de recuperação é sui generis e sujeita a condição resolutiva conforme art. 61 da Lei 11.101/05.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.