AREsp 1846765 - DECISAO

AREsp 1846765 - DECISAO

O agravo não foi provido porque parte das questões suscitadas careceu de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), porque o acórdão recorrido assentou fatos essenciais (descumprimento do plano extrajudicial e ineficácia do prazo de carência) cuja revisão exigiria revolver a prova (vedado pela Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Novação Sui Generis, Novação, Condição Resolutiva, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Recuperação Judicial E Extrajudicial Processo Civil Direito Civil Novação Sui Generis Novação Condição Resolutiva Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano de recuperação extrajudicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 qualidade jurídica da novação operada por plano de recuperação (sui generis e condicionada a descumprimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque parte das questões suscitadas careceu de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), porque o acórdão recorrido assentou fatos essenciais (descumprimento do plano extrajudicial e ineficácia do prazo de carência) cuja revisão exigiria revolver a prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o plano de recuperação opera novação sui generis sujeita a condição resolutiva, de modo que o inadimplemento impede o afastamento dos encargos legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.