EREsp 1745189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 209): RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. ANÁLISE JURISDICIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO SUI GENERIS.GARANTIAS DO CRÉDITO NOVADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Por meio deste Agravo de Instrumento, o BANCO VOTORANTIM S.A. insurgiu-se contra a decisão (págs. 105/107) que, "em consonância com a decisão soberana da Assembleia Geral de Credores" (pág. 107), deferiu a Recuperação Judicial postulada pela FAE FERRAGENS E APARELHOS S.A. (autos nº 0189939-37.2012.8.06.0001). - São improcedentes os argumentos do Agravante no sentido de que o Plano de Recuperação apresentou deságio excessivo, uma vez que tal proposta de repactuação foi aprovada pela AGC num campo em que impera a liberdade contratual. O mesmo deve ser dito quanto aos juros, porque a situação dos autos está na regra, no sentido de que os juros legalmente previstos são de aplicação subsidiária, de maneira que as partes podem estabelecer critérios distintos, como ocorreu. - Também não deve ser acolhida a tese da quebra da isonomia porque não se demonstrou tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Como dito no relatório, questiona-se o pagamento diferenciado aos credores quirografários, categoria em que se enquadra o Recorrente, o que é viável, além de ter sido aprovado. - Por outro lado, surge procedente a insurgência do Agravante ao apontar o Plano de Recuperação como ilegal ao prever, além da extinção da dívida originária, a de seus acessórios, a extensão da novação aos coobrigados, assim como a extinção/proibição de execuções judiciais contrárias, em especial, a funcionários, administradores, diretores, consultores e advogados da Recuperanda. Como visto, o art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, trabalha com uma novação sui generis porque mantém as garantias - e o plano vai de encontro a esta ideia. - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido em ordem a, decotando a decisão recorrida, invalidar o capítulo que, contrariamente ao caput do art. 59 da LeiFalimentar, homologou o plano no que dispensara as garantias dos créditos novados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 35, inciso I, alínea "a", 58, caput, 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve julgamento extra petita quando o acórdão recorrido cassou parcialmente a decisão agravada, apesar de no recurso constar apenas pedido para a sua cassação integral. Defende que, por se tratar de direito disponível, é perfeitamente possível o estabelecimento no plano de recuperação judicial, aprovado regularmente pela maioria dos credores, de cláusula de extensão da novação aos coobrigados. Afirma que "não compete ao Judiciário analisar e alterar o conteúdo do plano, mas apenas aferir a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (Arts. 104, 166 e 171 do CC)" (e-STJ, fl.254 ) e que, em caso de descumprimento do plano apresentado, os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. Argumenta que ausente qualquer nulidade na assembleia ou no plano aprovado, deve ser mantida a homologação em todos os seus termos, de forma que deve o credor ser submetido à vontade da assembleia. Aponta, em divergência, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em abono à sua tese. Contrarrazões apresentadas (e- STJ, fls.533/553). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Em relação à alegação de que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, verifico a falta de prequestionamento da matéria, uma vez que a tese não foi veiculada em embargos de declaração, sendo certo que a Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca do vício apontado. Assim, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF, eis que ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ E SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, MESMO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1852889/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) Ainda se assim não o fosse, cumpre elucidar que o pedido do recurso de agravo de instrumento, para cassação da decisão agravada que homologou o plano de recuperação homologado, deve ser analisado como um todo, sendo certo que decotar da decisão do magistradoapenas um capítulo específico é apenas reflexo do exame de pretensão recursal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois a peça inicial deve ser interpretada de forma lógico-sistemática. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de inadimplemento contratual, bem como em relação a boa-fé contratual da recorrida. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 781.738/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Dessa forma, não há julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico-sistemática das razões do recurso da parte agravante que se opôs à previsão no plano de recuperação acerca danovação da dívida aos coobrigados com a extinção de quaisquer outras garantias previstas nos contratos originais. No que concerne à análise da supressão de garantias inserida no plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores de forma a vincular todos os credores, observo que a conclusão do acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. Isso porque o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução em face do devedor solidário, pois, ainda que aprovado o plano de recuperação judicial, a disposição legal contida no art. 59 da Lei de Recuperação Judicial e Falência destaca uma novação sui generis que ressalva as garantias. Assim consignou o acórdão ( e-STJ, fls.220/221): Por outro lado, surge procedente a insurgência do Agravante ao apontar o Plano de Recuperação como ilegal ao prever, além da extinção da dívida originária, a de seus acessórios, a incluir as garantias prestadas. Como visto, o art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005, trabalha com uma novação sui generis porque mantém as garantias - e o plano vai de encontro a esta ideia. Eminentes pares, apesar da validade deste argumento recursal, noto que o pleito do BANCO VOTORANTIM S.A. deve analisado com cautela. Rememoro que, com o provimento do recurso, o mesmo almeja a cassação da decisão que homologou o plano. Ocorre que, considerado o atual contexto, onde o plano vem sendo devidamente cumprido (pelo menos, é o que consta dos autos), considero que a solução mais viável - e que contemporiza os interesses envolvidos - é cassar o capítulo da decisão que homologou o plano no que, contrário à lei, dispensara aquelas garantias. No mais, a reestruturação fica mantida. Por tais razões, encaminho votação pelo conhecimento e parcial provimento do Agravo de Instrumento do BANCO VOTORANTIM S.A.Proponho, pois, que a Corte, decotando a decisão recorrida, invalide o capítulo que, contrariamente ao caput do art. 59 da Lei Falimentar, homologou o plano no que dispensara as garantias dos créditos novados. No mais, como dito, a reestruturação fica mantida. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição" (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). Com efeito, o entendimento firmado, como se vê, foi o de que a supressão das garantias pessoais por ocasião da aprovação do plano de recuperação judicial somente atinge aos que anuíram com o destaque, não sendo eficaz contra os opoentes ou omissos. A propósito, confira-se recente precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA-GERAL. EXTENSÃO A CREDORES DISCORDANTES, OMISSOS OU AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A supressão de garantias, reais e fidejussórias, previstas em plano de recuperação judicial aprovado em assembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles credores que assentiram expressamente com a medida, não se estendendo, portanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à deliberação.2. A Lei de Recuperação Judicial e Falência assenta que a novação nela estabelecida não acarreta prejuízo às garantias reais e fidejussórias, porque a supressão ou a substituição delas somente será admitida mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia (Lei 11.101/2005, arts. 50, parágrafo único, e 59), daí por que reconhecem a doutrina e a jurisprudência desta Corte o caráter "sui generis" do instituto.3. A supressão de garantias contra a vontade dos credores, ainda mais as reais e fidejussórias, seria danosa para a atividade econômica no País, trazendo evidente insegurança jurídica e profundo abalo ao mercado de crédito, o que se traduziria na elevação do spread bancário e, portanto, dos juros, especialmente para aqueles submetidos justamente ao regime de recuperação judicial.4. O financiamento da sociedade em recuperação judicial é tão vital para o sucesso do fortalecimento da atividade produtiva que a Lei 14.112/2020, ao modificar a Lei 11.101/2005, concebeu modalidades específicas de financiamento dos recuperandos, introduzindo no Direito Pátrio os institutos do "Dip (debtor-in-possession) Finance" e do "Credor Parceiro".5. Recurso Especial desprovido.(REsp 1828248/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 06/10/2021) Desse modo, nos casos em que não houve concordância do credor, como o presente, prevalece o entendimento firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 885), no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ouextinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.2.2015). Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, incide o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.