AREsp 3167312 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 873 do CPC (erro ou dolo do avaliador, majoração/redução posterior do valor, ou fundada dúvida do juiz), a matéria demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional (art. 5º) não pode ser apreciada em recurso especial por ser competência do STF, impondo-se, por fim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERÔNICA DE OLIVEIRA SANTOS; Agravados/exequentes: Agravados; Interessado: Arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nova Avaliação De Bem Penhorado, Art. 873 Do CPC, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução Nova Avaliação De Bem Penhorado Art. 873 Do CPC Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

VERÔNICA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Agravados

Agravados/exequentes

Arrematante

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova avaliação de imóvel penhorado nos termos do art. 873 do CPC
  2. 2 possibilidade de apreciação de violação do art. 5º da CF em recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 873 do CPC (erro ou dolo do avaliador, majoração/redução posterior do valor, ou fundada dúvida do juiz), a matéria demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e a alegada violação constitucional (art. 5º) não pode ser apreciada em recurso especial por ser competência do STF, impondo-se, por fim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça