AREsp 2541415 - DECISAO

AREsp 2541415 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma da decisão recorrida implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de fatos e provas), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, mantém‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de nova avaliação do bem penhorado.

Parties
Agravante / Executado: ANTONIO JULIO FONTANA ROTONDI E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nova Avaliação Do Bem Penhorado, Art. 873, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Nova Avaliação Do Bem Penhorado Art. 873, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO JULIO FONTANA ROTONDI E OUTRAS

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 aplicabilidade do art. 873, II, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma da decisão recorrida implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de fatos e provas), o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, mantém‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de nova avaliação do bem penhorado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.