AREsp 2650026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de nova avaliação pericial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria própria para o recurso especial.

Parties
Agravante: PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nova Avaliação Pericial Em Imóvel, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Art. 5º, Inciso LV, Cf/1988, Art. 369 Do CPC, Preclusão/inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Nova Avaliação Pericial Em Imóvel Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Art. 5º, Inciso Lv, Cf/1988 Art. 369 Do CPC +1 more

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Parties

PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação pericial do imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insubsistência de exame de questão constitucional no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de nova avaliação pericial exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria própria para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.