AREsp 2712919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as Recorrentes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); aplicaram-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ pela insuficiência da impugnação, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente/agravante: PM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nova Perícia, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Nova Perícia Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BAALBEK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

PM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e esclarecimentos do laudo pericial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as Recorrentes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ); aplicaram-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ pela insuficiência da impugnação, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.