AREsp 3067665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão constitucional invocada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame da necessidade de dilação probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou o laudo pericial esclarecedor e suficiente.

Parties
Agravante: DANILO MEDINA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nova Perícia, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

DANILO MEDINA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 480 do CPC quanto à realização de nova perícia
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão constitucional invocada é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o exame da necessidade de dilação probatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo considerou o laudo pericial esclarecedor e suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.