HC 685252 - ACORDAO

HC 685252 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido apreciada e decidida nesta Corte no AREsp 1.166.037/PB (logo, configura reiteração), a sentença de pronúncia está amparada por indícios suficientes de dolo eventual (consumo de álcool por horas, filmagens, perícia indicando 151,2 km/h em via de limite 40 km/h e desrespeito a regras de trânsito), a novatio legis in mellius não se aplica automaticamente quando houver indícios de dolo eventual, e a existência de recurso extraordinário/ARE perante o STF torna indevida eventual análise que usurpasse competência do Supremo; por esses motivos manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo...

Parties
Aggravante/paciente: JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dolo Eventual Vs Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 13.546/2017
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Novatio Legis in Mellius Dolo Eventual Vs Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INÁCIO DA SILVA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.546/2017 (novatio legis in mellius) ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de anulação da sentença de pronúncia e devolução dos autos ao juízo de 1º grau
  3. 3 Se a pronúncia está amparada por indícios de dolo eventual (judicialização pelo Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria já havia sido apreciada e decidida nesta Corte no AREsp 1.166.037/PB (logo, configura reiteração), a sentença de pronúncia está amparada por indícios suficientes de dolo eventual (consumo de álcool por horas, filmagens, perícia indicando 151,2 km/h em via de limite 40 km/h e desrespeito a regras de trânsito), a novatio legis in mellius não se aplica automaticamente quando houver indícios de dolo eventual, e a existência de recurso extraordinário/ARE perante o STF torna indevida eventual análise que usurpasse competência do Supremo; por esses motivos manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão de pronúncia