HC 639667 - DECISAO

HC 639667 - DECISAO

Com a revogação pelo art. 1º da Lei n.º 13.654/2018 da majorante do inciso I do §2º do art.157 do CP, impõe-se a aplicação retroativa da norma mais benéfica pelo Juízo da Execução, excluindo a majorante; sendo ainda presente outra causa de aumento (concurso de agentes), o juiz procedeu à readequação da dosimetria realocando as circunstâncias (valoração do uso de faca na pena-base e deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase) sem agravar o quantum da pena, não configurando ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Reformatio in Pejus Coisa Julgada +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n.º 13.654/2018 (novatio legis in mellius) na execução penal
  2. 2 afastamento da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal
  3. 3 readequação da dosimetria da pena pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Com a revogação pelo art. 1º da Lei n.º 13.654/2018 da majorante do inciso I do §2º do art.157 do CP, impõe-se a aplicação retroativa da norma mais benéfica pelo Juízo da Execução, excluindo a majorante; sendo ainda presente outra causa de aumento (concurso de agentes), o juiz procedeu à readequação da dosimetria realocando as circunstâncias (valoração do uso de faca na pena-base e deslocamento do concurso de agentes para a terceira fase) sem agravar o quantum da pena, não configurando ofensa à coisa julgada ou reformatio in pejus; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se