HC 676924 - DECISAO

HC 676924 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; aplicou-se corretamente a novatio legis in mellius promovida pela Lei n. 13.654/2018, e o juízo da execução legitimamente refez a dosimetria valorizando o emprego de arma branca como circunstância para majorar a pena-base, sem alterar o quantum da pena definitiva; assim, a impetração não é cabível na via estreita do habeas corpus e não merece conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Lei N. 13.654/2018, Emprego De Arma Branca, Pena Pecuniária, Dias Multa
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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial na pena-base

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; aplicou-se corretamente a novatio legis in mellius promovida pela Lei n. 13.654/2018, e o juízo da execução legitimamente refez a dosimetria valorizando o emprego de arma branca como circunstância para majorar a pena-base, sem alterar o quantum da pena definitiva; assim, a impetração não é cabível na via estreita do habeas corpus e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.