REsp 1921190 - ACORDAO

REsp 1921190 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir se o emprego de arma branca, após a revogação da majorante pelo art. 157, §2º, I, da Lei n. 13.654/2018, pode ser utilizado para majoração da pena-base; concluiu-se que tal utilização é possível quando as circunstâncias do caso concreto justificarem, mas trata-se de faculdade discricionária do tribunal ad quem, não sendo cabível ao STJ, na via do recurso especial, determinar que o tribunal de origem efetue essa transposição valorativa/negativa para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Arts. 256 Ao 256 X Do Ristj)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e não suspensa a tramitação dos processos pendentes; encaminhamento para julgamento na Terceira Seção.
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca No Crime De Roubo, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso I Do CP, Dosimetria Da Pena, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca No Crime De Roubo Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso I Do CP Dosimetria Da Pena Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E Arts. 256 Ao 256 X Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base.
  2. 2 Se, sendo possível tal utilização, o STJ deve, na via do recurso especial, determinar que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa/negativa para a primeira fase da dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para definir se o emprego de arma branca, após a revogação da majorante pelo art. 157, §2º, I, da Lei n. 13.654/2018, pode ser utilizado para majoração da pena-base; concluiu-se que tal utilização é possível quando as circunstâncias do caso concreto justificarem, mas trata-se de faculdade discricionária do tribunal ad quem, não sendo cabível ao STJ, na via do recurso especial, determinar que o tribunal de origem efetue essa transposição valorativa/negativa para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e não suspensa a tramitação dos processos pendentes; encaminhamento para julgamento na Terceira Seção.

Orders

  • Delimitação das controvérsias nos termos constantes do acórdão (definir possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base e se o STJ deve determinar a transposição valorativa/negativa).
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.