HC 675240 - ACORDAO

HC 675240 - ACORDAO

Parties
Agravante: ARTHUR CUNHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Roubo
Processo Penal Execução Penal Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Arma Branca Roubo

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Parties

ARTHUR CUNHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Possibilidade de remanejamento das circunstâncias da dosimetria pelo Juízo da Execução
  3. 3 Valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial na fixação da pena-base