HC 746258 - DECISAO

HC 746258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; reconheceu-se, ainda, que é possível, na fase de execução, alterar a valoração e o deslocamento de circunstâncias na dosimetria em razão da novatio legis in mellius (Lei n. 13.654/2018), desde que a pena final permaneça inalterada e não haja ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dosimetria, Emprego De Arma Branca, Concurso De Agentes, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius Dosimetria Emprego De Arma Branca +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 possibilidade de alteração da fundamentação da sentença na fase de execução sem agravamento da pena
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.654/2018 ao emprego de arma branca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; reconheceu-se, ainda, que é possível, na fase de execução, alterar a valoração e o deslocamento de circunstâncias na dosimetria em razão da novatio legis in mellius (Lei n. 13.654/2018), desde que a pena final permaneça inalterada e não haja ofensa à coisa julgada nem reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.