AREsp 1479421 - DECISAO

AREsp 1479421 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição na decisão embargada: a novatio legis in mellius tornou a conduta atípica, o mérito foi analisado e a conclusão foi pela improcedência dos pedidos, de modo que não se justifica a extinção do processo sem resolução de mérito nem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes; os embargos devem obedecer aos requisitos do art. 1.022 do CPC e o inconformismo da parte embargante não os enquadra.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Dirceu Jacob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Improcedência Do Pedido Condenatório, Embargos De Declaração, Art. 485, VI Do CPC
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Novatio Legis in Mellius Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Improcedência Do Pedido Condenatório Embargos De Declaração Art. 485, VI Do CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Dirceu Jacob

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 torna a conduta atribuída atípica e impõe extinção do processo sem resolução de mérito ou apenas a improcedência do pedido condenatório
  2. 2 Se a decisão embargada é contraditória e se tal contradição autoriza acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição na decisão embargada: a novatio legis in mellius tornou a conduta atípica, o mérito foi analisado e a conclusão foi pela improcedência dos pedidos, de modo que não se justifica a extinção do processo sem resolução de mérito nem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes; os embargos devem obedecer aos requisitos do art. 1.022 do CPC e o inconformismo da parte embargante não os enquadra.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.