HC 1049583 - DECISAO

HC 1049583 - DECISAO

Ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018 o juízo da execução pode afastar a majorante pelo emprego de arma branca e, não obstante, considerar o uso da arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento não configura reformatio in pejus nem ofensa à coisa julgada desde que não agrave a situação do sentenciado, e a manutenção da fração de 1/3 pode ser legítima quando fundamentada pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente: ADRIANO CRISTIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Da Execução: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada (habeas corpus conhecido e denegado)
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Reformatio in Pejus Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADRIANO CRISTIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do emprego de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria ao aplicar a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento (manutenção de 1/3 vs redução para 1/6) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018 o juízo da execução pode afastar a majorante pelo emprego de arma branca e, não obstante, considerar o uso da arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; tal deslocamento não configura reformatio in pejus nem ofensa à coisa julgada desde que não agrave a situação do sentenciado, e a manutenção da fração de 1/3 pode ser legítima quando fundamentada pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus conhecido e denegado)

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior
  • Conhecido do habeas corpus