REsp 1921200 - DECISAO

REsp 1921200 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado; aplicou‑se a Lei nº 13.654/2018 retroativamente para afastar a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, mas a exasperação da pena‑base só é admissível se houver fundamentação que aponte circunstâncias concretas demonstrando maior reprovabilidade pela utilização da arma branca; como tal fundamentação concreta não foi apresentada, a majoração da pena‑base não poderia ser mantida, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: VANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Majorante Pelo Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Novatio Legis in Mellius Majorante Pelo Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

VANDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissões em acórdão)?
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 e exclusão da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de considerar o emprego de arma branca como circunstância para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão embargado; aplicou‑se a Lei nº 13.654/2018 retroativamente para afastar a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, mas a exasperação da pena‑base só é admissível se houver fundamentação que aponte circunstâncias concretas demonstrando maior reprovabilidade pela utilização da arma branca; como tal fundamentação concreta não foi apresentada, a majoração da pena‑base não poderia ser mantida, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Recurso especial desprovido.