HC 632879 - ACORDAO

HC 632879 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, o juízo da execução aplicou corretamente a novatio legis in mellius (Lei 13.654/2018), excluindo a majorante do art.157, §2º, I, do CP na terceira fase, e, com fundamento em elementos constantes do título condenatório, valorou o emprego de arma branca como circunstância desfavorável na primeira fase sem agravar a pena, não havendo reformatio in pejus ou excesso de execução.

Parties
Paciente: VITOR INÁCIO FERNANDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Execução Penal Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Arma Branca Coisa Julgada Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VITOR INÁCIO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; no mérito, o juízo da execução aplicou corretamente a novatio legis in mellius (Lei 13.654/2018), excluindo a majorante do art.157, §2º, I, do CP na terceira fase, e, com fundamento em elementos constantes do título condenatório, valorou o emprego de arma branca como circunstância desfavorável na primeira fase sem agravar a pena, não havendo reformatio in pejus ou excesso de execução.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido