REsp 1905336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, reconhecida a novatio legis in mellius e excluída a majorante do art.157, §2º, I, a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase é matéria discricionária do tribunal ad quem na apelação; o STJ, por recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não pode impor tal modificação, mormente quando acarretaria agravamento da situação do recorrido e potencial reformatio in pejus; o reexame da dosimetria só cabe diante de manifesta violação legal (arts.59 e 68 do CP) ou evidente deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Novatio Legis in Mellius, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Novatio Legis in Mellius Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da Lei n. 13.654/2018 (revogação do inciso I do §2º do art.157 do CP) sobre a dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Limites do reexame pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial (efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, reconhecida a novatio legis in mellius e excluída a majorante do art.157, §2º, I, a valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase é matéria discricionária do tribunal ad quem na apelação; o STJ, por recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não pode impor tal modificação, mormente quando acarretaria agravamento da situação do recorrido e potencial reformatio in pejus; o reexame da dosimetria só cabe diante de manifesta violação legal (arts.59 e 68 do CP) ou evidente deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental