HC 675240 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do CP. 2. Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). 4. Mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, "desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC 462.160/RJ, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018). 5. No caso, não houve aumento da reprimenda originalmente imposta tampouco falta de justificativa para o reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta na primeira fase, tendo sido mantida a correta classificação dos fatos delituosos. 6. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTHUR CUNHA GOMES contra decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 234-238). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 241-248), o agravante afirma que, apesar de reconhecer que a Lei n. 13.654/2018 se consubstanciava em novatio legis in mellius, ao afastar o uso de arma branca como causa de aumento de pena, o acórdão impugnado refez a dosimetria, invertendo a circunstância judicial (concurso de pessoas) com a causa de aumento (arma branca), para manter a pena no mesmo patamar fixado. Alega que não cabe ao Juízo da Execução modificar título condenatório transitado em julgado, configurando excesso e ofensa ao art. 185 da LEP. Aduz que o Tribunal, ao endossar a nova dosimetria, afrontou o princípio da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Sustenta que, diante de lei posterior mais benéfica, em recurso exclusivo da defesa que visa sua aplicação, permitir a inversão de circunstância valorada para a fixação da pena-base, evidentemente menor do que uma causa de aumento na terceira face da dosimetria, ofende o princípio do non reformatio in pejus (art. 617 do CPP). Acrescenta que, se o concurso de agentes foi devidamente valorado na primeira fase da dosimetria, não se mostra viável sua inversão para a terceira fase apenas com o objetivo de justificar uma maior sanção. Tal medida esvazia o conteúdo da lei mais benéfica e se configura em reforma para pior, mesmo que a pena permaneça igual com a nova operação dosimétrica. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o julgamento do recurso por este órgão colegiado, a fim de ser concedida a ordem. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do CP. 2. Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). 4. Mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, "desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC 462.160/RJ, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018). 5. No caso, não houve aumento da reprimenda originalmente imposta tampouco falta de justificativa para o reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta na primeira fase, tendo sido mantida a correta classificação dos fatos delituosos. 6. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A pretensão não merece êxito, na medida em que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos do acórdão proferido no julgamento do agravo em execução defensivo: "Revelam os presentes autos que o agravante foi condenado a cumprir uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e mais o pagamento de 13 (treze) dias- multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Na oportunidade, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em razão da análise desfavorável das circunstâncias do crime, cometido mediante o concurso de pessoas. Na terceira fase, foi aplicada a causa especial de aumento de pena consistente no emprego de arma branca. O d. Juízo de Execução (Id. 24722409), por sua vez, conquanto tenha acolhido a pretensão defensiva quanto à aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018, ao refazer a dosimetria da pena, valorou negativamente o emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria, manteve a segunda fase no mesmo patamar e, por fim, na terceira fase, majorou a pena à razão mínima de 1/3 (um terço), diante da causa de aumento referente ao concurso de pessoas. Assim, o d. Juízo da Execução, embora tenha aplicado retroativamente a Lei nº 13.654/2018, manteve inalterada a quantidade de pena e o regime fixados no decreto condenatório. Não se conformando com a r. decisão monocrática, dela agravou o apenado, pugnando a d. defesa pela reforma da r. decisão fustigada, para que a aplicação da lei posterior benéfica se limite a excluir a majorante referente ao emprego de arma branca, sem invadir os demais aspectos da dosimetria da pena realizada na r. sentença condenatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da migração da circunstância do concurso de agentes para a terceira fase da dosimetria, sem prejuízo da inclusão do emprego de arma como circunstância judicial desfavorável em face da nova lei benéfica. Analisado o tema posto a julgamento e em que pese a argumentação que foram apresentadas nas razões recursais, tenho para mim que carece de amparo legal a tese sustentada pela d. defesa do agravante. Com efeito, conforme disposto no inciso I do artigo 66 da Lei nº 7.210/1984 e no verbete 611, da Súmula 611 do e. Supremo Tribunal Federal, o d. Juízo da Execução é competente para aplicar aos casos julgados lei posterior mais benigna ao apenado. É certo que a Lei nº 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, retirando, por conseguinte, do ordenamento jurídico a causa de aumento relativa ao emprego de arma quando diversa de arma de fogo. Sendo assim, o d. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a meu sentir, agiu acertadamente e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, dentro do processo de integração, procedido aos ajustes necessários, sem que se alegue ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, CF) nem excesso à execução (art. 185 da Lei de Execução Penal), tampouco reformatio in pejus, mormente quando houve a manutenção do total da pena aplicada. Ora, em prevalecendo a tese defensiva de mera exclusão da majoração do emprego de arma branca com a manutenção de todos os demais parâmetros, haveria que se reconhecer, por conseguinte, a ofensa ao princípio da isonomia, isso porque diante da existência de situação fática com a presença da mesma circunstância - emprego de arma branca - a pena seria diversa para apenados em situação semelhante. É preciso ressaltar que o uso de arma branca não se transmudou num indiferente penal, sendo certo que a alteração legislativa apenas tornou insubsistente o seu delineamento como causa de aumento, remanescendo a possibilidade de sua repercussão na aplicação do artigo 59 do Código Penal como circunstância do crime, consoante entendimento perfilhado em multifários julgados desta egrégia Corte. Não vislumbro no caso concreto, portanto, como alhures asseverado, excesso algum na execução, nem violação à coisa julgada, tampouco reformatio in pejus, seja porque a situação do recorrente não foi agravada, seja porque o tratamento está sendo idêntico ao daquele agente que praticou a conduta típica após a vigência da Lei nº 13.654/2018, seja porque não houve inovação nas circunstâncias apreciadas pelo juízo, mas sim o seu redimensionamento, dentro das diretrizes do critério trifásico, fundamentadamente avaliado. Observe-se que inexiste novo juízo de valor pelo d. Magistrado da Vara de Execução Penal, visto que o emprego de arma já havia sido sopesado negativamente, em que pese como causa de aumento. O que houve foi um mero remanejamento, uma vez que a novel legislação revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, o qual previa o emprego de arma como causa de aumento. Nesse contexto, o fato de o crime ter sido praticado com emprego de arma branca (faca) pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria para agravar a pena-base, tendo em vista sua exclusão da terceira fase. Sobre o tema, importante trazer à colação os seguintes julgados que bem esclarecem a controvérsia: .. No mesmo sentido caminha a jurisprudência oriunda desta egrégia Corte de Justiça: .. Acolho os doutos fundamentos que foram lançados no alentado parecer ofertado pela ilustrada Procuradoria de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho, na íntegra, a r. decisão vergastada. É como voto." (e-STJ, fls. 206-209). Com efeito, o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do CP. Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º, XL, da Constituição da República, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP. Contudo, no que toca ao pleito deduzido no bojo da impetração, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Ademais, mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, "desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC 462.160/RJ, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Assim, não houve aumento da reprimenda originalmente imposta tampouco falta de justificativa para reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta na primeira fase, tendo sido mantida a correta classificação dos fatos delituosos. No mesmo sentido, julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE DECOTAMENTO NO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA JÁ REFEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO APÓS A NOVA LEI. 1. Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 613.807/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. USO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADO. COISA JULGADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo ocorrido a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 564.318/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 22/10/2020). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA ETAPA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em incidente na execução, o Juízo de primeiro grau refez a dosimetria da reprimenda do agravante, a fim de sopesar o emprego de arma branca na primeira fase em vez de levá-la em conta como majorante e, em contrapartida, utilizou o concurso de pessoas na terceira fase, em vez de na primeira, o que resultou em reprimenda idêntica à fixada na sentença. 2. Apesar do remanejamento das circunstâncias entre as fases da dosimetria, não houve efetivo aumento de pena, devido ao cuidado que as instâncias antecedentes tiveram para não incorrer em reformatio in pejus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 556.750/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do CP. 2. Tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, era mesmo de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se, na terceira fase, a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do CP. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o emprego de arma branca, "embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem." (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018). 4. Mesmo em recurso exclusivo da defesa é possível que o Tribunal passe a considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável, sem que isso configure ofensa ao princípio da reformatio in pejus, "desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC 462.160/RJ, minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018). 5. No caso, não houve aumento da reprimenda originalmente imposta tampouco falta de justificativa para o reconhecimento da maior reprovabilidade da conduta na primeira fase, tendo sido mantida a correta classificação dos fatos delituosos. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 511.497/DF, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Nesse contexto delineado, não se vislumbra constrangimento ilegal no ato ora impugnado, eis que a Corte de origem adotou a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.