HC 668119 - DECISAO

HC 668119 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há nulidade por deficiência da defesa técnica, pois o defensor dativo atuou nas fases essenciais e não há demonstração de prejuízo, e não houve omissão de intimação pessoal de defensor constituído, visto que o recurso foi interposto por advogados constituídos; consequentemente, não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CAIQUE SILVA TELES BARBOSA; Impetrante (advogado): LUCAS ROGERIO DE OLIVEIRA; Defensor Dativo (advogado Nomeado): MARCOS DANIEL CAPELINI; Advogado Constituído: RICARDO FERNANDES DA SILVA; Advogado Constituído: MARCOS ANTONIO ZANUZZI; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade, Deficiência De Defesa, Intimação Do Defensor, Reconhecimento Pessoal, Apelação, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Deficiência De Defesa Intimação Do Defensor Reconhecimento Pessoal Apelação +1 more

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Parties

CAIQUE SILVA TELES BARBOSA

Paciente

LUCAS ROGERIO DE OLIVEIRA

Impetrante (advogado)

MARCOS DANIEL CAPELINI

Defensor Dativo (advogado Nomeado)

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Advogado Constituído

MARCOS ANTONIO ZANUZZI

Advogado Constituído

MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há nulidade por deficiência da defesa técnica, pois o defensor dativo atuou nas fases essenciais e não há demonstração de prejuízo, e não houve omissão de intimação pessoal de defensor constituído, visto que o recurso foi interposto por advogados constituídos; consequentemente, não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.