HC 677257 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, tendo sido impetrado anteriormente o HC n. 620.043/RS, razão pela qual se impede o conhecimento do presente habeas corpus.
- Parties
- Beneficiário: Rodolfo Silva Charão de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade, Reiteração De Pedidos, Renovação Da Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rodolfo Silva Charão de Lima
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão recorrido
- 2 reiteração de pedidos por impetração anterior
- 3 impedimento de conhecimento por apreciação prévia em outro HC
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte, tendo sido impetrado anteriormente o HC n. 620.043/RS, razão pela qual se impede o conhecimento do presente habeas corpus.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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