REsp 1608063 - DECISAO

REsp 1608063 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de contradição insuperável nas respostas dos jurados que configurou nulidade absoluta, decisão que não comporta revisão pela Corte Superior sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), havendo ainda precedentes que autorizam a anulação em situações análogas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Romário do Nascimento Somavilla; Réu: Dioni Somavilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade, Contradição De Quesitos, Preclusão, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Contradição De Quesitos Preclusão Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Soberania Dos Veredictos

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Romário do Nascimento Somavilla

Réu

Dioni Somavilla

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição nas respostas dos jurados a quesitos formulados em séries distintas
  2. 2 caráter absoluto da nulidade decorrente de contradição nas respostas dos jurados
  3. 3 incidência ou não da preclusão quanto à nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de contradição insuperável nas respostas dos jurados que configurou nulidade absoluta, decisão que não comporta revisão pela Corte Superior sem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), havendo ainda precedentes que autorizam a anulação em situações análogas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.