HC 593728 - ACORDAO

HC 593728 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão recorrido e o embargante não demonstrou o prejuízo efetivo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief para anular atos processuais; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a alteração de competência não acarreta automaticamente a invalidação dos atos instrutórios, bastando a remessa dos autos ao juízo competente, que poderá ratificá-los.

Parties
Embargante: Cristian Silva de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Competência Material, Medidas Cautelares, Prisões Temporárias, Bloqueio De Ativos, Indisponibilidade De Bens, Busca E Apreensões, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 208/stj, Remessa De Autos, Pnae/fnde
Penal Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Nulidade Competência Material Medidas Cautelares Prisões Temporárias +7 more

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Parties

Cristian Silva de Sales

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência material para processamento e julgamento
  2. 2 Validade/invalidade automática de atos instrutórios após modificação de competência
  3. 3 Requisito do prejuízo efetivo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade no acórdão recorrido e o embargante não demonstrou o prejuízo efetivo exigido pelo princípio pas de nullité sans grief para anular atos processuais; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a alteração de competência não acarreta automaticamente a invalidação dos atos instrutórios, bastando a remessa dos autos ao juízo competente, que poderá ratificá-los.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que, em menor extensão, concedeu a ordem e determinou a remessa dos autos relacionados e decorrentes do Inquérito Policial nº 003/2020 - DECOR, inclusive as Medidas Cautelares nº 0002737-71.2020.8.01.0001 e nº 0003338-77.2020.8.01.0001, para a Seção Judiciária do Acre (TRF1)