AREsp 1882836 - DECISAO

AREsp 1882836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade nos termos da jurisprudência do STJ, e a juntada posterior de provas não justificou anulação do processo uma vez que a defesa teve vista e não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrente: MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade, Interrogatório Policial, Direito De Defesa, Juntada De Provas, Prescindibilidade Da Presença De Advogado
Processo Penal Direito Penal Nulidade Interrogatório Policial Direito De Defesa Juntada De Provas Prescindibilidade Da Presença De Advogado

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

MARIA IZILDA PEREIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 pela ausência de advogado no interrogatório policial
  2. 2 nulidade pela juntada de prova pela Delegacia após encerramento da instrução e durante prazo para alegações finais (art.157 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de nulidade apenas se houver prejuízo (art.563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta nulidade nos termos da jurisprudência do STJ, e a juntada posterior de provas não justificou anulação do processo uma vez que a defesa teve vista e não demonstrou prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.