REsp 1244905 - DECISAO

REsp 1244905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo (uso indevido de decisões de habeas corpus como paradigma), a alegação de falta de intimação não se sustenta diante da jurisprudência aplicável e a impugnação à quesitação foi preclusa por ausência de manifestação em ata; além disso, a manutenção da qualificadora do meio cruel encontra respaldo probatório e sua supressão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS CAMPINHA PANISSA; Interveniente (manifestou Se): Parquet Federal; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade, Quesitação, Intimação, Preclusão, Qualificadora Do Meio Cruel, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Atenuante, Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Quesitação Intimação Preclusão Qualificadora Do Meio Cruel +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CAMPINHA PANISSA

Recorrente

Parquet Federal

Interveniente (manifestou Se)

Parquet Estadual

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do réu da sentença condenatória
  2. 2 nulidade por acréscimo de expressões na quesitação do Conselho de Sentença
  3. 3 preclusão de alegações não registradas em ata no plenário do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo (uso indevido de decisões de habeas corpus como paradigma), a alegação de falta de intimação não se sustenta diante da jurisprudência aplicável e a impugnação à quesitação foi preclusa por ausência de manifestação em ata; além disso, a manutenção da qualificadora do meio cruel encontra respaldo probatório e sua supressão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.