AREsp 1740258 - ACORDAO

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A decisão de manter a sentença e negar provimento ao agravo interno fundamentou-se na impossibilidade de, em recurso especial, alterar conclusão que exige reexame do contexto fático-probatório registrado nos autos (incidência da Súmula 7/STJ), bem como na constatação de que o investigado teve efetiva oportunidade de ampla defesa e de esclarecer o interrogatório, afastando-se a nulidade alegada.

Parties
Agravante: Izolino Antônio da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Contraditório Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Izolino Antônio da Silva Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por indeferimento de reperguntas do advogado constituído
  2. 2 aplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Penal em face do art. 159, §2º, da Lei 8.112/90
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de manter a sentença e negar provimento ao agravo interno fundamentou-se na impossibilidade de, em recurso especial, alterar conclusão que exige reexame do contexto fático-probatório registrado nos autos (incidência da Súmula 7/STJ), bem como na constatação de que o investigado teve efetiva oportunidade de ampla defesa e de esclarecer o interrogatório, afastando-se a nulidade alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem/sentença