HC 687774 - DECISAO

HC 687774 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o acórdão impugnado e a impetração, e diante da jurisprudência do STJ de que nulidades devem ser arguidas oportunamente, sendo necessária demonstração de ilegalidade flagrante para o conhecimento de ofício; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO MUCCIACITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Nulidade, Preclusão Temporal, Sindicância Disciplinar, Falta Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Prazo Prescricional
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Nulidade Preclusão Temporal Sindicância Disciplinar Falta Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

CRISTIANO MUCCIACITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstrar prejuízo mesmo em nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo lapso entre o acórdão impugnado e a impetração, e diante da jurisprudência do STJ de que nulidades devem ser arguidas oportunamente, sendo necessária demonstração de ilegalidade flagrante para o conhecimento de ofício; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se