Pet 13920 - DECISAO

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A petição foi rejeitada por falta de fundamento jurídico: não há interesse jurídico para anulação de peça defensiva em procedimento que não admite réplica; não se trata de nulidade absoluta apta a ser conhecida de ofício sem demonstração de prejuízo; e a alegação encontra-se preclusa, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Autora: CARMÉLIA BINDER GASPAR DE MIRNADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Reclamação N. 40.172/ba / Preliminar Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do pedido.
Legal Topics
Nulidade, Preclusão, Suspensão Do Processo, Citação De Herdeiros, Habilitação Do Espólio
Direito Processual Direito Das Sucessões Nulidade Preclusão Suspensão Do Processo Citação De Herdeiros Habilitação Do Espólio

Case Brief

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Parties

CARMÉLIA BINDER GASPAR DE MIRNADA

Autora

Procedural Posture

Reclamação N. 40.172/ba / Preliminar Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do falecimento do reclamado
  2. 2 nulidade da impugnação interposta em nome do falecido
  3. 3 necessidade de citação da viúva e possíveis herdeiros para habilitação

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada por falta de fundamento jurídico: não há interesse jurídico para anulação de peça defensiva em procedimento que não admite réplica; não se trata de nulidade absoluta apta a ser conhecida de ofício sem demonstração de prejuízo; e a alegação encontra-se preclusa, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido.

Orders

  • não conheço do pedido.
  • Comunicar.