HC 685095 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a ilegalidade alegada não ficou evidenciada nos autos: não foi demonstrado que o paciente ficou sem defesa técnica e o não conhecimento de recursos nos Tribunais Superiores não tem o condão de anular a ação penal; eventuais ilegalidades devem ser apreciadas pelos meios processuais adequados.
- Parties
- Paciente: Valmir Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Nulidade, Deficiência Da Defesa Técnica, Trancamento Da Ação Penal, Recursos Aos Tribunais Superiores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Valmir Pereira dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença de nulidade por suposta defesa técnica deficiente
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal
- 3 efeito do não conhecimento de recursos nos Tribunais Superiores sobre a ação penal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a ilegalidade alegada não ficou evidenciada nos autos: não foi demonstrado que o paciente ficou sem defesa técnica e o não conhecimento de recursos nos Tribunais Superiores não tem o condão de anular a ação penal; eventuais ilegalidades devem ser apreciadas pelos meios processuais adequados.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment