HC 667196 - ACORDAO

HC 667196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade (art. 563 CPP), as teses apontadas foram apreciadas pelo tribunal de origem, a ordem de apreciação de recursos é discricionária e o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações; além disso, a matéria relativa à ausência de intimação para contrarrazões não foi decidida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento por esta Corte.

Parties
Agravante/paciente: WANDER DA SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade, Prejuízo Processual (art. 563 Cpp), Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Discricionariedade Na Ordem De Apreciação De Recursos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade Prejuízo Processual (art. 563 Cpp) Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WANDER DA SILVEIRA

Agravante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 inversão da ordem de julgamento e alegado prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da alegada nulidade (art. 563 CPP), as teses apontadas foram apreciadas pelo tribunal de origem, a ordem de apreciação de recursos é discricionária e o habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher as alegações; além disso, a matéria relativa à ausência de intimação para contrarrazões não foi decidida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.