HC 689848 - ACORDAO

HC 689848 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação tardia da Defensoria Pública (patrocínio efetivo foi prestado), a matéria estava preclusa por não ter sido argüida no momento oportuno, e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA (DE) SOUZA; Advogado Constituído: Gilberto Espíndola; Órgão De Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmula 523 STF, Requisitos Do Art. 621 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Júri Nulidade Ampla Defesa Pas De Nullité Sans Grief Preclusão +3 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA (DE) SOUZA

Paciente

Gilberto Espíndola

Advogado Constituído

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Defesa

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta ausência de intimação para constituição de novo patrono e nomeação tardia da Defensoria Pública
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente da nomeação tardia da Defensoria Pública (patrocínio efetivo foi prestado), a matéria estava preclusa por não ter sido argüida no momento oportuno, e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 1583-1585)