HC 694090 - DECISAO

HC 694090 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 691.516/MG), sendo inviável o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MACHADO FURTADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade, Inquérito Civil, Reiteração De Pedido, Liminar, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Inquérito Civil Reiteração De Pedido Liminar Conflito De Competência

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0133.19.001731-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por não apreciação de prova documental
  2. 2 nulidade do inquérito civil por ausência de participação da União
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria constitui reiteração de habeas corpus já apreciado (HC n. 691.516/MG), sendo inviável o reexame, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.