AREsp 1871424 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já reconhecera a nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais, retirando o objeto da pretensão defensiva; assim, não há interesse em submeter ao STJ a tese relativa à violação do princípio do juiz natural, sem prejuízo de eventual impugnação após novo julgamento na instância singular. Ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 83) afasta nulidade automática pela prolação de sentença pelo juiz titular quando a instrução foi conduzida por substituto.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão) Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (Agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Interesse Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Princípio Do Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Interesse Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOAO CARLOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão) Agravo Regimental Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do juiz natural e à identidade física do juiz
  3. 3 carência de interesse recursal diante da anulação já reconhecida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de interesse recursal, pois o Tribunal de origem já reconhecera a nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais, retirando o objeto da pretensão defensiva; assim, não há interesse em submeter ao STJ a tese relativa à violação do princípio do juiz natural, sem prejuízo de eventual impugnação após novo julgamento na instância singular. Ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 83) afasta nulidade automática pela prolação de sentença pelo juiz titular quando a instrução foi conduzida por substituto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (Agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.