REsp 1935033 - DECISAO

REsp 1935033 - DECISAO

A repetição de argumentos já expostos em peças anteriores, por si só, não constitui motivo suficiente para o não conhecimento da apelação quando do recurso de apelação se extraem fundamentos e notória intenção de reforma da sentença; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação seja processada e julgada.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Nulidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Progressão Salarial
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Progressão Salarial

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância/ inovação recursal
  2. 2 princípio da dialeticidade e repetição de argumentos na apelação
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A repetição de argumentos já expostos em peças anteriores, por si só, não constitui motivo suficiente para o não conhecimento da apelação quando do recurso de apelação se extraem fundamentos e notória intenção de reforma da sentença; assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação seja processada e julgada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da apelação interposta.
  • Publique-se.