AREsp 1771337 - DECISAO

AREsp 1771337 - DECISAO

Houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão da intimação dirigida ao advogado já falecido, que impediu o manejo do recurso cabível e levou à certificação indevida do trânsito em julgado; por isso o trânsito em julgado deve ser desconstituído e o prazo recursal reaberto após republicação do acórdão em nome dos novos causídicos constituídos.

Parties
Requerente: JOSE EDIMAR SANTIAGO DE MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reabertura De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo para a defesa
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Trânsito Em Julgado Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDIMAR SANTIAGO DE MELO JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reabertura De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão de intimação dirigida a advogado já falecido
  2. 2 desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal após republicação do acórdão

Ratio Decidendi

Houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão da intimação dirigida ao advogado já falecido, que impediu o manejo do recurso cabível e levou à certificação indevida do trânsito em julgado; por isso o trânsito em julgado deve ser desconstituído e o prazo recursal reaberto após republicação do acórdão em nome dos novos causídicos constituídos.

Court Disposition

Deferido o pedido para desconstituir o trânsito em julgado e reabrir o prazo para a defesa

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado certificado nestes autos
  • Reabrir o prazo para a defesa após republicação do acórdão de fls. 311/313 em nome dos novéis causídicos constituídos