AREsp 455832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF; não restou demonstrada nulidade em razão da atuação da Polícia Federal; e não é cabível conceder habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: BÁRBARA PEREIRA DA SILVA; Agravante: JAIR RAMIRES; Agravante: EMANUEL NERI PIEDADE; Agravante: ERENILSON SILVA BRITO; Agravante: FRANCISCO DATIMAR TAVARES; Agravante: FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Impedimento De Magistrado, Competência, Súmula 283/stf, Atuação Da Polícia Federal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Nulidade Impedimento De Magistrado Súmula 283/stf Atuação Da Polícia Federal +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

BÁRBARA PEREIRA DA SILVA

Agravante

JAIR RAMIRES

Agravante

EMANUEL NERI PIEDADE

Agravante

ERENILSON SILVA BRITO

Agravante

FRANCISCO DATIMAR TAVARES

Agravante

FRANCISCO EDWILSON BESSA HOLANDA DE NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF quando o recurso não impugna especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada nulidade do inquérito em razão da atuação da Polícia Federal e sua repercussão sobre a competência para processamento
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para declarar nulidades processuais em recurso especial com óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF; não restou demonstrada nulidade em razão da atuação da Polícia Federal; e não é cabível conceder habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental