AREsp 1914835 - DECISAO

AREsp 1914835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a preliminar de nulidade apontada havia recebido óbice por ausência de prequestionamento e não foi impugnada especificamente no agravo em recurso especial, além de não ter sido comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verificam obscuridade, contradição ou omissão passíveis de saneamento por embargos.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Prequestionamento, Intimação, Defensor Dativo, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Habeas Corpus Nulidade Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Prequestionamento Intimação Defensor Dativo +3 more

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de preliminar de nulidade arguida em agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 comprovação de prejuízo como condição para declaração de nulidade nos autos criminais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a preliminar de nulidade apontada havia recebido óbice por ausência de prequestionamento e não foi impugnada especificamente no agravo em recurso especial, além de não ter sido comprovado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se verificam obscuridade, contradição ou omissão passíveis de saneamento por embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.