HC 661685 - ACORDAO

HC 661685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §§1º e 2º CPP), a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta nulidade (art. 563 CPP) e o recurso limitou-se a repetir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DEUZIMAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade, Carta Precatória, Oitiva De Testemunhas, Intimação Da Defesa, Prejuízo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 273/stj
Processo Penal Direito Penal Nulidade Carta Precatória Oitiva De Testemunhas Intimação Da Defesa Prejuízo Processual Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DEUZIMAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inversão da oitiva de testemunhas por carta precatória
  2. 2 efetivo prejuízo como requisito para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 se a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal (art. 222, §§ 1º e 2º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade: a expedição de carta precatória não suspende a instrução (art. 222, §§1º e 2º CPP), a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta nulidade (art. 563 CPP) e o recurso limitou-se a repetir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.