RvCr 5668 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque a defesa impugna decisão de primeiro grau (afastando a competência do STJ), parte do pedido de redução de pena já foi atendida no AREsp n. 1.720.994/AL, e as demais matérias não foram examinadas pelo STJ, sendo necessária a apreciação de mérito pelo colegiado nos termos do art. 239 do RISTJ.

Parties
Requerente: ELIAS CLAUDINO SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Nulidade, Ineficácia Das Provas, Fixação Da Pena, Competência Do STJ, Admissibilidade Da Revisão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Nulidade Ineficácia Das Provas Fixação Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELIAS CLAUDINO SILVA JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ineficácia das provas
  2. 2 impropriedade de atacar decisão de primeiro grau em revisão dirigida ao STJ
  3. 3 cabimento da revisão criminal apenas quando a matéria foi examinada pelo colegiado do STJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque a defesa impugna decisão de primeiro grau (afastando a competência do STJ), parte do pedido de redução de pena já foi atendida no AREsp n. 1.720.994/AL, e as demais matérias não foram examinadas pelo STJ, sendo necessária a apreciação de mérito pelo colegiado nos termos do art. 239 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se e intimem-se