RHC 154992 - DECISAO

RHC 154992 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 695.196/MS) cujo pedido de liminar já havia sido indeferido, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS ROLON PELOZI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Nulidade, Litispendência, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Resposta À Acusação, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Litispendência Contraditório Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JEAN CARLOS ROLON PELOZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presunta nulidade por apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública apesar de existência de defensor constituído
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual
  3. 3 litispendência por repetição de pedido já decidido no HC n. 695.196/MS

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 695.196/MS) cujo pedido de liminar já havia sido indeferido, razão pela qual se indeferiu liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.