REsp 1773884 - ACORDAO

REsp 1773884 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que a operação consistiu em fraude à lei (substabelecimento destinado a contornar o art. 1.133 do CC/1916), configurando venda a non domino e nulidade dos atos notarial e registral, de modo que não é aplicável o prazo quadrienal do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916; considerando as normas de transição entre CC/1916 e CC/2002, deve incidir o prazo prescricional geral previsto no CC (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002 via art. 2.028 do CC/2002), não tendo a pretensão sido alcançada pela prescrição, razão pela qual a prescrição foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: LETICYA EMINIR SILVA CARLOS; Espólio: EURIPEDES DA SILVA ROZA - ESPÓLIO; Recorrido: JOÃO BATISTA MOTA; Recorrido: CÉLIA MARIA DA SILVA MOTA; Substabelecido/terceiro: PEDRO AMILTO AGUIAR CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade, Anulabilidade, Prescrição, Fraude À Lei, Venda a Non Domino, Procuração, Registro Imobiliário
Direito Civil Nulidade Anulabilidade Prescrição Fraude À Lei Venda a Non Domino Procuração Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

LETICYA EMINIR SILVA CARLOS

Recorrente

EURIPEDES DA SILVA ROZA - ESPÓLIO

Espólio

JOÃO BATISTA MOTA

Recorrido

CÉLIA MARIA DA SILVA MOTA

Recorrido

PEDRO AMILTO AGUIAR CRUZ

Substabelecido/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de nulificação de escritura pública celebrada mediante substabelecimento fraudulento e venda a non domino
  2. 2 caracterização de nulidade versus anulabilidade em hipótese de substabelecimento para fraudar o art. 1.133 do CC/1916
  3. 3 aplicação das normas de transição entre o CC/1916 e o CC/2002 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que a operação consistiu em fraude à lei (substabelecimento destinado a contornar o art. 1.133 do CC/1916), configurando venda a non domino e nulidade dos atos notarial e registral, de modo que não é aplicável o prazo quadrienal do art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916; considerando as normas de transição entre CC/1916 e CC/2002, deve incidir o prazo prescricional geral previsto no CC (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002 via art. 2.028 do CC/2002), não tendo a pretensão sido alcançada pela prescrição, razão pela qual a prescrição foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a prescrição
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame da apelação