HC 686012 - DECISAO

HC 686012 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar e sua homologação foram realizados com desrespeito às garantias constitucionais do apenado, especificamente a ausência de defesa técnica durante a oitiva e a violação do direito ao silêncio, configurando nulidade absoluta que justifica a anulação do PAD e da decisão de homologação; autorizou-se a reabertura da sindicância para correção dos vícios se não estiver prescrita a pretensão disciplinar.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA TEIXEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Nulidade, Ampla Defesa, Direito Ao Silêncio, Defesa Técnica, Sindicância Administrativa Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Prescrição Da Pretensão Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Constitucionais Direito Administrativo Disciplinar Nulidade Ampla Defesa Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  2. 2 violações ao direito ao silêncio do reeducando
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o procedimento administrativo disciplinar e sua homologação foram realizados com desrespeito às garantias constitucionais do apenado, especificamente a ausência de defesa técnica durante a oitiva e a violação do direito ao silêncio, configurando nulidade absoluta que justifica a anulação do PAD e da decisão de homologação; autorizou-se a reabertura da sindicância para correção dos vícios se não estiver prescrita a pretensão disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o procedimento administrativo que apurou a falta grave ocorrida em 19/3/2019.
  • Anular a decisão de homologação proferida pelo Juiz da VEC.