REsp 1954737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, não havendo omissão que justifique reforma, e porque o Ministério Público não comprovou o prejuízo decorrente das nulidades apontadas, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) também às nulidades em sessão do júri, inclusive as relativas aos arts. 478 e 479 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade, Prejuízo Processual, Omissão No Acórdão, Art. 478 Do CPP, Art. 479 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Prejuízo Processual Omissão No Acórdão Art. 478 Do CPP Art. 479 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 478 e 479 do CPP (referência de provas e leitura em plenário)
  3. 3 necessidade de demonstração do prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes, não havendo omissão que justifique reforma, e porque o Ministério Público não comprovou o prejuízo decorrente das nulidades apontadas, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) também às nulidades em sessão do júri, inclusive as relativas aos arts. 478 e 479 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental