HC 697356 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade e o agravante deixou de impugnar especificamente, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e é inviável o reexame factual pela via eleita.
- Parties
- Agravante: MAIQUIEL JEFERSON ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Nulidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
MAIQUIEL JEFERSON ANTUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 se houve flagrante ilegalidade passível de correção de ofício
- 2 se houve supressão de instância em razão de ausência de intimação
- 3 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade e o agravante deixou de impugnar especificamente, ponto por ponto, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses do habeas corpus; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e é inviável o reexame factual pela via eleita.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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