AREsp 1914835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 619 do CPP; houve conclusão clara sobre a ausência de prequestionamento quanto à nulidade por falta de intimação do advogado, e, mesmo se superado tal óbice, não há comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa e não são compatíveis com o recurso.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas
Processo Penal Nulidade Prequestionamento Embargos De Declaração Compensação Da Atenuante Da Confissão Com a Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Súmulas

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Parties

MARCO AURÉLIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice recursal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta vícios de omissão, obscuridade ou contradição exigidos pelo art. 619 do CPP; houve conclusão clara sobre a ausência de prequestionamento quanto à nulidade por falta de intimação do advogado, e, mesmo se superado tal óbice, não há comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que os embargos configuram tentativa de rejulgamento da causa e não são compatíveis com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCO AURÉLIO DA SILVA